AREsp 1390459 - ACORDAO

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Não foram constatados omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrente nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o agravo interno foi improvido com fundamento na jurisprudência e nas Súmulas que vedam o reexame de matéria fático-probatória e que restringem o conhecimento recursal, de modo que os embargos de declaração apenas revelam inconformismo da parte, devendo ser rejeitados; advertiu-se sobre aplicação de multa em caso de nova oposição protelatória.

Parties
Embargante: CLOVIS BUENO e outros; Réu: JOÃO BOSCO NONATO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (embargos De Declaração, Segundos Declaratórios)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Prequestionamento, Súmulas (restrição Ao Reexame)
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Agravo Interno Prequestionamento Súmulas (restrição Ao Reexame)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLOVIS BUENO e outros

Embargante

JOÃO BOSCO NONATO FERNANDES

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (embargos De Declaração, Segundos Declaratórios)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Incidência das Súmulas 7/STJ, 211/STJ e 284/STF e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via especial
  3. 3 Necessidade de trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo para ajuizamento/recebimento de parcelas pretéritas em ação de cobrança

Ratio Decidendi

Não foram constatados omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrente nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o agravo interno foi improvido com fundamento na jurisprudência e nas Súmulas que vedam o reexame de matéria fático-probatória e que restringem o conhecimento recursal, de modo que os embargos de declaração apenas revelam inconformismo da parte, devendo ser rejeitados; advertiu-se sobre aplicação de multa em caso de nova oposição protelatória.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência de imposição de multa em caso de nova oposição de Embargos de Declaração considerada protelatória