AREsp 1833539 - ACORDAO

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Os Embargos de Declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não demonstrou nem indicou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, descumprindo o art. 1.023 do CPC/2015; tratou-se de mero inconformismo, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 284 do STF, razão pela qual não cabe o acolhimento dos aclaratórios e foi advertida a parte sobre possível multa por litigância protelatória.

Parties
Embargante: JOÃO DE DEUS TELES PASSOS; Parte Embargada: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cabimento Dos Embargos, Preclusão Do Reexame De Provas, Súmula 284/stf, Art. 1.022 E Art. 1.023 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cabimento Dos Embargos Preclusão Do Reexame De Provas Súmula 284/stf Art. 1.022 E Art. 1.023 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

JOÃO DE DEUS TELES PASSOS

Embargante

INSS

Parte Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante da ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Possibilidade de uso dos embargos para rediscussão do mérito
  3. 3 Aplicação da Súmula 284 do STF por analogia

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não demonstrou nem indicou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, descumprindo o art. 1.023 do CPC/2015; tratou-se de mero inconformismo, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 284 do STF, razão pela qual não cabe o acolhimento dos aclaratórios e foi advertida a parte sobre possível multa por litigância protelatória.

Court Disposition

Embargos de Declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de Declaração não conhecidos
  • Advertida a parte de que eventual oposição de novos declaratórios considerados protelatórios ensejará aplicação de multa