CC 178798 - ACORDAO

CC 178798 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou fundamentadamente as questões necessárias, não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou erro material e os aclaratórios visam indevidamente rediscutir matéria de mérito (ilegitimidade passiva da União) que, sendo decidida pelo Juízo Federal em decisão irrecorrida, determina a manutenção da competência da Justiça Estadual nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Embargante: ESTADO DE SANTA CATARINA; Autora: Fátima Regina Neto Mendes; Réu: Município de Gravatal; Ente Federal Mencionada Como Possível Ré: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Conflito De Competência / Acórdão (decidido)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal E Estadual, Súmulas 150, 224 E 254/stj, Tema 793/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito À Saúde Embargos De Declaração Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal E Estadual +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Embargante

Fátima Regina Neto Mendes

Autora

Município de Gravatal

Réu

União Federal

Ente Federal Mencionada Como Possível Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Conflito De Competência / Acórdão (decidido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão quanto à aplicação do Tema 793/STF
  2. 2 Se o conflito de competência admite reexame do mérito ou da ilegitimidade passiva da União
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ e competência ratione personae prevista no art. 109, I, CF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou fundamentadamente as questões necessárias, não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou erro material e os aclaratórios visam indevidamente rediscutir matéria de mérito (ilegitimidade passiva da União) que, sendo decidida pelo Juízo Federal em decisão irrecorrida, determina a manutenção da competência da Justiça Estadual nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados