AREsp 1821422 - DECISAO

AREsp 1821422 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; o tribunal considerou que a matéria relevante foi enfrentada e que os embargos eram mera tentativa de rediscussão do mérito, impondo advertência sobre multa por embargos protelatórios e determinando a distribuição de agravo interno pendente.

Parties
Embargante: DAGMAR BOSSER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Omissão, Contradição E Obscuridade, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Recurso Especial Admissibilidade Recursal Omissão, Contradição E Obscuridade Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

DAGMAR BOSSER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de súmulas de admissibilidade recursal (art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ)
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão ou sanar vícios do julgado
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do Recurso Especial (artigo 105, III, alíneas a, b e c)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; o tribunal considerou que a matéria relevante foi enfrentada e que os embargos eram mera tentativa de rediscussão do mérito, impondo advertência sobre multa por embargos protelatórios e determinando a distribuição de agravo interno pendente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirte-se a parte embargante de que embargos futuros sobre o mesmo tema serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitos à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)