RMS 65195 - ACORDAO

RMS 65195 - ACORDAO

Não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, e estando patente o intuito infringente do embargante — requisito incompatível com a natureza integrativa dos embargos de declaração — impõe-se a rejeição dos embargos com base no art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: GLAUBEM ARRUDA MARIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Embargos De Declaração No Agravo Interno
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Bem De Família, Intuito Infringente
Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Embargos De Declaração Agravo Interno Bem De Família Intuito Infringente

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Parties

GLAUBEM ARRUDA MARIZ

Embargante

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Embargos De Declaração No Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  3. 3 Intuito infringente dos embargos

Ratio Decidendi

Não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, e estando patente o intuito infringente do embargante — requisito incompatível com a natureza integrativa dos embargos de declaração — impõe-se a rejeição dos embargos com base no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.