AREsp 1375951 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1. 1 Cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
2. 2 Correção de erro material no dispositivo (art. 494, I, do CPC/2015)
3. 3 Afetação de multa imposta nos embargos de declaração (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro de mérito que justificassem embargos, mas houve erro material no dispositivo: a decisão registrou que o recurso foi desprovido, embora tenha acolhido parcialmente a insurgência quanto à multa; portanto, acolheram-se os embargos para corrigir o dispositivo, conhecendo do agravo em recurso especial e dando-lhe parcial provimento para afastar a multa imposta na origem.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para corrigir o dispositivo; conhecido o agravo em recurso especial e dado-lhe parcial provimento para afastar a multa imposta na origem.

Orders

• Acolher os embargos de declaração para reafirmar os fundamentos da decisão impugnada e alterar sua parte dispositiva.
• Conhecer do agravo em recurso especial e dar-lhe parcial provimento para afastar a multa imposta na origem.