AREsp 1358917 - ACORDAO
Rejeitar os embargos porque as alegadas omissões e obscuridades foram devidamente enfrentadas no acórdão recorrido, que trouxe fundamentação adequada sobre a dosimetria das sanções, e por se tratar de matéria que não pode ser rediscutida via embargos de declaração.
- Parties
- Embargante: JURACY FERREIRA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 December 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Recurso Especial (improbidade Administrativa) / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Dosimetria Das Sanções, Prevenção E Distribuição Interna, Controle De Legalidade
Case Brief
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Parties
JURACY FERREIRA DA SILVA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Recurso Especial (improbidade Administrativa) / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 existência de omissão e obscuridade no acórdão recorrido
- 2 aplicabilidade do art.71, §1º do R/STJ (prevenção)
- 3 responsabilidade individual do embargante pela contratação irregular
Ratio Decidendi
Rejeitar os embargos porque as alegadas omissões e obscuridades foram devidamente enfrentadas no acórdão recorrido, que trouxe fundamentação adequada sobre a dosimetria das sanções, e por se tratar de matéria que não pode ser rediscutida via embargos de declaração.
Court Disposition
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade.
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.
Full Case Text
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