AREsp 1811218 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a insurgência mostrou-se como intento de modificar o julgado e não de aclarar vícios integrativos; e não é competência do STJ apreciar ou prequestionar matéria constitucional para fins de recurso extraordinário, de modo que não há fundamento para acolher os embargos nem para atribuir-lhes efeito infringente.

Parties
Embargante: OZENILDA DANTAS BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração conhecidos e rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Competência Recursal, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 792, §4º Do CPC, Art. 5º, Inciso LV Da Cf/1988
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Competência Recursal Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 792, §4º Do CPC +1 more

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Parties

OZENILDA DANTAS BARRETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Pedido de prequestionamento de matéria constitucional (art. 5º, inciso LV, da CF)
  3. 3 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a insurgência mostrou-se como intento de modificar o julgado e não de aclarar vícios integrativos; e não é competência do STJ apreciar ou prequestionar matéria constitucional para fins de recurso extraordinário, de modo que não há fundamento para acolher os embargos nem para atribuir-lhes efeito infringente.

Court Disposition

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirta-se a parte embargante de que a oposição de incidentes manifestamente improcedentes e protelatórios dará azo à aplicação das penalidades legalmente previstas