REsp 1925048 - ACORDAO

REsp 1925048 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou fundamentadamente as questões relevantes, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o Agravo Interno não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015; ainda, a alegada divergência jurisprudencial não foi devidamente comprovada nem cotejada analiticamente, e o Recurso Especial não indicou claramente os dispositivos legais supostamente violados, o que implicaria a incidência da Súmula 284/STF, razão pela qual os aclaratórios revelam mero...

Parties
Embargante: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Se o agravo interno impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015; Súmula 182/STJ)
  3. 3 Se houve demonstração e cotejo analítico do dissídio jurisprudencial indicado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou fundamentadamente as questões relevantes, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o Agravo Interno não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015; ainda, a alegada divergência jurisprudencial não foi devidamente comprovada nem cotejada analiticamente, e o Recurso Especial não indicou claramente os dispositivos legais supostamente violados, o que implicaria a incidência da Súmula 284/STF, razão pela qual os aclaratórios revelam mero...

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados