EAREsp 1770875 - ACORDAO
Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a decisão agravada foi corretamente mantida não conhecida por aplicação da Súmula n.º 182 do STJ em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada; a alegada omissão não existe em face de argumentos dissociados dos fundamentos do acórdão; não há elementos suficientes para reconhecer litigância de má-fé; e não cabe majoração de honorários porque não houve fixação anterior de verba sucumbencial.
- Parties
- Embargante: AVAÍ FUTEBOL CLUBE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 December 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (corte Especial)
- Outcome
- Embargos de declaração não conhecidos
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé, Súmulas Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
AVAÍ FUTEBOL CLUBE
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (corte Especial)
Legal Issues
- 1 Alegação de omissão no acórdão
- 2 Incidência da Súmula n.º 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 3 Prequestionamento dos pressupostos do recurso especial
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a decisão agravada foi corretamente mantida não conhecida por aplicação da Súmula n.º 182 do STJ em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada; a alegada omissão não existe em face de argumentos dissociados dos fundamentos do acórdão; não há elementos suficientes para reconhecer litigância de má-fé; e não cabe majoração de honorários porque não houve fixação anterior de verba sucumbencial.
Court Disposition
Embargos de declaração não conhecidos
Orders
- Embargos de declaração não conhecidos
- Rejeita-se, por ora, o pedido de reconhecimento de litigância de má-fé e aplicação da multa do art. 81 do CPC
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment