EREsp 1904109 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os aclaratórios visavam reexame do mérito. Ademais, o agravo interno anteriormente interposto não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual incidiu a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC/2015, impedindo o conhecimento do agravo e afastando a necessidade de apreciação da matéria de fundo.

Parties
Embargante: KARAGOUNIS PARTICIPAÇÕES S.A.; Embargantes: OUTROS; Embargada: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Incidência Do IRPJ E Da CSLL Sobre Correção Monetária, Prequestionamento Constitucional
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Incidência Do IRPJ E Da CSLL Sobre Correção Monetária +1 more

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Parties

KARAGOUNIS PARTICIPAÇÕES S.A.

Embargante

OUTROS

Embargantes

UNIÃO FEDERAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art.1.021, §1º CPC)
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao agravo interno

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os aclaratórios visavam reexame do mérito. Ademais, o agravo interno anteriormente interposto não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual incidiu a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC/2015, impedindo o conhecimento do agravo e afastando a necessidade de apreciação da matéria de fundo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados