REsp 1801052 - ACORDAO

REsp 1801052 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrido; o tribunal fundamentou as questões debatidas, sendo inadmissível, no recurso especial, o reexame de fatos e provas; aplicaram-se as Súmulas 7 e 568 do STJ conforme jurisprudência, de modo que os embargantes pretendiam, na prática, reformar o julgado e não sanar vício reconhecível, justificando o indeferimento dos embargos e a advertência sobre possível multa.

Parties
Embargante: CAR COLLECTION LTDA.; Embargante: GUSTAVO FEU FERREIRA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Proferido Em Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos À Execução, Recuperação Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Agravo Interno No Recurso Especial
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Embargos À Execução Recuperação Judicial Súmula 7/stj Súmula 568/stj Agravo Interno No Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAR COLLECTION LTDA.

Embargante

GUSTAVO FEU FERREIRA DIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Proferido Em Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à demonstração de violação dos artigos 1.022, II c/c 489, §1º, IV, do CPC
  2. 2 possibilidade de revaloração de critérios para afastar aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 inaplicabilidade da Súmula 568/STJ e questionamento sobre suspensão dos embargos do devedor

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrido; o tribunal fundamentou as questões debatidas, sendo inadmissível, no recurso especial, o reexame de fatos e provas; aplicaram-se as Súmulas 7 e 568 do STJ conforme jurisprudência, de modo que os embargantes pretendiam, na prática, reformar o julgado e não sanar vício reconhecível, justificando o indeferimento dos embargos e a advertência sobre possível multa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir os embargantes que a insistência no manejo deste recurso ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15.