AREsp 1827327 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; além disso, os aclaratórios tinham caráter infringente ao pretender rediscutir questões já decididas, e não houve impugnação específica a todos os fundamentos do indeferimento do recurso especial, caracterizando a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: LUCILENE APARECIDA BALANCIN E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso, Fundamentação Judicial, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Fundamentação Judicial Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

LUCILENE APARECIDA BALANCIN E OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 Existência ou não de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  3. 3 Ônus da impugnação específica e incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; além disso, os aclaratórios tinham caráter infringente ao pretender rediscutir questões já decididas, e não houve impugnação específica a todos os fundamentos do indeferimento do recurso especial, caracterizando a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15 aos presentes embargos