EAREsp 1797510 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegação da embargante traduz mero inconformismo e não aponta omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; além disso, a tempestividade do recurso não foi comprovada no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/2015, e a comprovação posterior de feriado local só é admitida na hipótese excepcional da segunda-feira de carnaval conforme a modulação da Corte Especial no REsp 1.813.684/SP.

Parties
Embargante: FARIDA ABBUD RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Comprovação Documental, Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Comprovação Documental Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FARIDA ABBUD RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para reanálise de matéria já decidida
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para regularizar tempestividade
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, §6º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegação da embargante traduz mero inconformismo e não aponta omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; além disso, a tempestividade do recurso não foi comprovada no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/2015, e a comprovação posterior de feriado local só é admitida na hipótese excepcional da segunda-feira de carnaval conforme a modulação da Corte Especial no REsp 1.813.684/SP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.