AREsp 1882860 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado apreciou as teses relevantes e estava suficientemente fundamentado; não se verificam obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e houve falta de impugnação específica dos fundamentos do tribunal de origem, o que torna inadmissível o recurso especial.

Parties
Embargante: MARCO ANTONIO AIRES CRUVINEL - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recursos, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recursos Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MARCO ANTONIO AIRES CRUVINEL - ESPÓLIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão do tribunal de origem (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Impossibilidade de conferir efeitos infringentes por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado apreciou as teses relevantes e estava suficientemente fundamentado; não se verificam obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e houve falta de impugnação específica dos fundamentos do tribunal de origem, o que torna inadmissível o recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.