REsp 1949433 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão na decisão embargada (o acórdão de origem não analisou o laudo da seguradora) e por se tratar de tentativa de rediscussão de matéria fática e prova pericial em sede inadequada, sendo legítimo determinar o retorno dos autos à Corte de origem para reapreciação, diante da vedação de reexame de provas prevista nas Súmulas 5 e 7 do STJ.
- Parties
- Embargante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 December 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão
- Outcome
- Rejeitados os embargos de declaração.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Provas, Laudo Pericial, Recurso Especial
Case Brief
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Parties
COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Issues
- 1 Alegada omissão quanto a laudo técnico da seguradora (fls. 442/450)
- 2 Possibilidade de reanálise de contrato e de laudo pericial em recurso especial
- 3 Aplicabilidade de precedente sobre apólices vinculadas ao SFH
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão na decisão embargada (o acórdão de origem não analisou o laudo da seguradora) e por se tratar de tentativa de rediscussão de matéria fática e prova pericial em sede inadequada, sendo legítimo determinar o retorno dos autos à Corte de origem para reapreciação, diante da vedação de reexame de provas prevista nas Súmulas 5 e 7 do STJ.
Court Disposition
Rejeitados os embargos de declaração.
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
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