REsp 1716786 - DECISAO

REsp 1716786 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a decisão embargada mostrou fundamentação suficiente e os aclaratórios não podem ser usados para rediscutir matéria que exigiria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada e os embargos são improcedentes.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE GAS DO AMAZONAS - CIGAS; Embargada: PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Tutela Provisória, Multa Por Embargos De Declaração Protelórios, Perda De Objeto, Caução, Súmula 7, Súmula 284/stf
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Parties

COMPANHIA DE GAS DO AMAZONAS - CIGAS

Embargante

PETROBRAS

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão/erro de fato na decisão embargada
  2. 2 Parcial perda do objeto do Recurso Especial
  3. 3 Cabimento de Ação Cautelar para atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a decisão embargada mostrou fundamentação suficiente e os aclaratórios não podem ser usados para rediscutir matéria que exigiria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada e os embargos são improcedentes.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os Embargos de Declaração.