AREsp 1391554 - DECISAO

AREsp 1391554 - DECISAO

Constatou-se erro material na decisão embargada: houve lapso ao indicar o inciso IV do art. 489, § 1º do CPC/2015 quando a alegação referia-se ao inciso VI; por se tratar de erro material, os embargos de declaração foram acolhidos para retificar parcialmente a fundamentação, substituindo os parágrafos indicados pela redação corrigida apresentada nos autos.

Parties
Embargante: CLEBER LIMA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Para Sanar Erro Material
Outcome
Acolho os Embargos Declaratórios, para sanar o alegado erro material, retificando parcialmente a fundamentação contida na decisão embargada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Omissão, Fundamentação Judicial, Art. 489, § 1º, IV, V E VI Do Cpc/2015, Interrupção De Prazo Recursal (art. 1.026 Do Cpc/2015)
Processo Civil Embargos De Declaração Erro Material Omissão Fundamentação Judicial Art. 489, § 1º, Iv, V E VI Do Cpc/2015 Interrupção De Prazo Recursal (art. 1.026 Do Cpc/2015)

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Parties

CLEBER LIMA PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Para Sanar Erro Material

Legal Issues

  1. 1 se houve erro material na indicação do inciso do art. 489, § 1º do CPC/2015 (mencionado o inciso IV em vez do VI)
  2. 2 se houve omissão quanto à alegação de violação do art. 489, § 1º, VI do CPC/2015
  3. 3 se cabiam os embargos de declaração para correção do erro material e eventual interrupção da contagem do prazo recursal (art. 1.026 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Constatou-se erro material na decisão embargada: houve lapso ao indicar o inciso IV do art. 489, § 1º do CPC/2015 quando a alegação referia-se ao inciso VI; por se tratar de erro material, os embargos de declaração foram acolhidos para retificar parcialmente a fundamentação, substituindo os parágrafos indicados pela redação corrigida apresentada nos autos.

Court Disposition

Acolho os Embargos Declaratórios, para sanar o alegado erro material, retificando parcialmente a fundamentação contida na decisão embargada.

Orders

  • Saneamento do erro material e retificação parcial da fundamentação: o primeiro, segundo e terceiro parágrafos da fundamentação passam a ter a seguinte redação: De início, em relação à apontada violação dos arts. 489, § 1º, VI, do CPC/2015, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido, julgado sob a égide do CPC/2015,...