PUIL 2374 - DECISAO

PUIL 2374 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verifica qualquer vício (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) no decisum, e porque o pedido de uniformização era inadmissível por ter sido dirigido contra decisão monocrática do Presidente da TNU, quando a lei e o entendimento exigem decisão colegiada da Turma para a interposição perante o STJ.

Parties
Embargante: ANIVALDO GERALDO DE SOUZA; Embargante: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Admissibilidade, Decisão Monocrática
Processo Civil Uniformização De Jurisprudência Juizados Especiais Federais Embargos De Declaração Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Admissibilidade Decisão Monocrática

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANIVALDO GERALDO DE SOUZA

Embargante

outro

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do pedido de uniformização dirigido ao STJ contra decisão monocrática da Presidência da Turma Nacional de Uniformização
  2. 2 Aplicação do art. 14, §4º, da Lei 10.259/2001
  3. 3 Alcance dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verifica qualquer vício (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) no decisum, e porque o pedido de uniformização era inadmissível por ter sido dirigido contra decisão monocrática do Presidente da TNU, quando a lei e o entendimento exigem decisão colegiada da Turma para a interposição perante o STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos Declaratórios