EAREsp 1970028 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; aplicou-se o art. 619 do CPP quanto ao cabimento dos embargos; incidiu a Súmula 182/STJ impedindo conhecimento do agravo por falta de ataque específico a todos os fundamentos; e não compete ao STJ conhecer de alegada ofensa à Constituição Federal para prequestionamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Competência Do STF, Admissibilidade De Recursos
Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Embargos De Declaração Súmula 182/stj Prequestionamento Competência Do STF Admissibilidade De Recursos

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 619 do CPP
  3. 3 Possibilidade de análise de ofensa à Constituição Federal pelo STJ para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; aplicou-se o art. 619 do CPP quanto ao cabimento dos embargos; incidiu a Súmula 182/STJ impedindo conhecimento do agravo por falta de ataque específico a todos os fundamentos; e não compete ao STJ conhecer de alegada ofensa à Constituição Federal para prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.