AREsp 1910509 - DECISAO

AREsp 1910509 - DECISAO

Verificou-se que o acórdão atacado estava suficientemente fundamentado quanto à majoração dos honorários recursais, tendo-se considerado o trabalho adicional imposto pela interposição do Recurso Especial e respeitado os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC. Não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justificasse o manejo dos embargos de declaração, sendo vedado seu uso para reexame de matéria já decidida; assim, os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA ZADAR LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Embargado: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Art. 1.022 Do CPC, Art. 85 Do CPC, Recurso Especial, Súmula 182/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Art. 1.022 Do CPC Art. 85 Do CPC Recurso Especial Súmula 182/stj

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Parties

CONSTRUTORA ZADAR LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  2. 2 majoração de honorários advocatícios recursais
  3. 3 aplicação dos §§ 2º, 3º e § 8º do art. 85 do CPC

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão atacado estava suficientemente fundamentado quanto à majoração dos honorários recursais, tendo-se considerado o trabalho adicional imposto pela interposição do Recurso Especial e respeitado os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC. Não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justificasse o manejo dos embargos de declaração, sendo vedado seu uso para reexame de matéria já decidida; assim, os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos Declaratórios.