AREsp 1920149 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser sanada; o embargante apenas manifestou inconformismo, sem impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, o que torna aplicável a Súmula 182/STJ; ademais, não é cabível o pedido de concessão de habeas corpus de ofício como meio de contornar obstáculos de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Embargante: GILBERTO DE ALMEIDA HONORIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Habeas Corpus De Ofício, Impugnação Específica, Art. 619 CPP
Processual Penal Embargos De Declaração Súmula 182/stj Habeas Corpus De Ofício Impugnação Específica Art. 619 CPP

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Parties

GILBERTO DE ALMEIDA HONORIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 619 do Código de Processo Penal aos embargos de declaração
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser sanada; o embargante apenas manifestou inconformismo, sem impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, o que torna aplicável a Súmula 182/STJ; ademais, não é cabível o pedido de concessão de habeas corpus de ofício como meio de contornar obstáculos de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.