AREsp 1859187 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a parte embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula 83/STJ; embargos de declaração não servem para reexame do mérito ou para suprir impugnação específica ausente.

Parties
Embargante: FERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Prolatado Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

FERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Prolatado Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ sobre prazo prescricional em casos de reeleição

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a parte embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula 83/STJ; embargos de declaração não servem para reexame do mérito ou para suprir impugnação específica ausente.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora