AREsp 1708388 - DECISAO

AREsp 1708388 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada apreciou fundamentadamente as questões relevantes, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015; os embargos buscavam, na prática, a rediscussão do mérito já decidido, instituto inadequado para tal finalidade.

Parties
Embargante: CURTUME BANNACH LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Ressarcimento Na Via Administrativa, Anterioridade Nonagesimal
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Ressarcimento Na Via Administrativa +1 more

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Parties

CURTUME BANNACH LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto ao pedido de aproveitamento dos créditos mediante ressarcimento administrativo com fundamento no art. 24 da Lei nº 13.043/2014 e arts. 73 e 74 da Lei n. 9.430/1996
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 e requisitos de omissão, contradição, obscuridade e erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada apreciou fundamentadamente as questões relevantes, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015; os embargos buscavam, na prática, a rediscussão do mérito já decidido, instituto inadequado para tal finalidade.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Embargante advertido de que eventual oposição de novos embargos declaratórios considerados protelatórios ensejará aplicação de multa