AREsp 1973154 - DECISAO

AREsp 1973154 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado: o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (conforme art. 253 RISTJ e Súmula 284/STF), o que impediu o exame do mérito, e os embargos simplesmente buscam rediscutir matéria de fundo não apreciada por esta Corte.

Parties
Embargante: RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Regimento Interno Do STJ, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Regimento Interno Do STJ Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada na decisão embargada
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial (art. 253 RISTJ)
  3. 3 Deficiência de cotejo analítico (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado: o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (conforme art. 253 RISTJ e Súmula 284/STF), o que impediu o exame do mérito, e os embargos simplesmente buscam rediscutir matéria de fundo não apreciada por esta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).