AREsp 1955298 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos por inexistirem vícios reparáveis (omissão, obscuridade ou contradição) no acórdão; as instâncias ordinárias, com base nas provas, constataram a materialidade delitiva, e o pedido de absolvição por ausência de laudo pericial válido exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que os aclaratórios configuram tentativa de rejulgamento inaplicável secondo art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: DURVAL GARMS JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Processo Penal / Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Art. 96, Inciso II, Da Lei Nº 8.666/93 (na Forma Tentada), Materialidade Delitiva, Laudo Pericial
Processo Penal Embargos De Declaração Súmula 7/stj Art. 96, Inciso Ii, Da Lei Nº 8.666/93 (na Forma Tentada) Materialidade Delitiva Laudo Pericial

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Parties

DURVAL GARMS JÚNIOR

Embargante

Procedural Posture

Processo Penal / Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada sobre a ausência de laudo pericial técnico válido para comprovação da falsidade dos toners e consequente afastamento da materialidade delitiva
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame dos elementos fático-probatórios em sede de recurso especial
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de declaração à luz do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem vícios reparáveis (omissão, obscuridade ou contradição) no acórdão; as instâncias ordinárias, com base nas provas, constataram a materialidade delitiva, e o pedido de absolvição por ausência de laudo pericial válido exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que os aclaratórios configuram tentativa de rejulgamento inaplicável secondo art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Rejeição unânime pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça