AREsp 1674986 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o embargante promoveu impugnação genérica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade sanáveis, e os embargos não se prestam à rediscussão de matéria de mérito.

Parties
Embargante: ATILA JACKS LESSA FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Genérica, Pressupostos Recursais, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj
Processo Penal Direito Processual Civil Direito Processual Embargos De Declaração Impugnação Genérica Pressupostos Recursais Inadmissão De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

ATILA JACKS LESSA FERREIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo.
  2. 2 Se os embargos de declaração são cabíveis para rediscutir matéria de fundo ou para sanar vícios integrativos do acórdão.

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o embargante promoveu impugnação genérica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade sanáveis, e os embargos não se prestam à rediscussão de matéria de mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.