AREsp 1814371 - DECISAO

Não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada: a Vice-Presidência fundamentou a negativa de seguimento ao recurso extraordinário pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015) e pela aplicação do Tema 181/STF, que afasta a repercussão geral de questões infraconstitucionais, impedindo o exame de mérito; assim, os embargos de declaração, que visam integrar o julgado e não reexaminar a causa, devem ser rejeitados.

Parties: Embargante: MARIA DE FÁTIMA DA CONCEIÇÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 November 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Interposição Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Pela Vice Presidência
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Admissibilidade De Recursos, Art. 1.022 CPC, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Art. 5º, Inciso LV, CF, Art. 1.030, I, "a", CPC

Processo Civil Direito Constitucional Processo Penal Embargos De Declaração Repercussão Geral Tema 181/stf Admissibilidade De Recursos Art. 1.022 CPC +4 more

Case Brief

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Parties

MARIA DE FÁTIMA DA CONCEIÇÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Interposição Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Pela Vice Presidência

Legal Issues

1 omissão alegada na decisão
2 repercussão geral (Tema 181/STF) e ausência de repercussão
3 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.
Publique-se.