REsp 1952476 - DECISAO

REsp 1952476 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum quanto à afetação do Tema 1085/STJ: o caso concreto é diverso do tema afetado, tratando-se de descontos em folha de militar da Marinha sob regramento próprio, não sendo aplicável a limitação discutida no Tema 1085/STJ que se refere, em síntese, a contratos de empréstimo com desconto em conta corrente para recebimento de salário de empregados celetistas.

Parties
Embargante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tema 1085/stj, Suspensão Do Processo, Limitação De Descontos (lei N. 10.820/2003, Art. 1º, § 1º)
Processo Civil Direito Bancário Embargos De Declaração Tema 1085/stj Suspensão Do Processo Limitação De Descontos (lei N. 10.820/2003, Art. 1º, § 1º)

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão, contradição ou erro material no decisum quanto à afetação do Tema 1085/STJ e necessidade de suspensão do processo
  2. 2 distinção entre a controvérsia abrangida pelo Tema 1085/STJ e a matéria do caso concreto (descontos em folha de militar da Marinha)
  3. 3 cabimento e limites dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum quanto à afetação do Tema 1085/STJ: o caso concreto é diverso do tema afetado, tratando-se de descontos em folha de militar da Marinha sob regramento próprio, não sendo aplicável a limitação discutida no Tema 1085/STJ que se refere, em síntese, a contratos de empréstimo com desconto em conta corrente para recebimento de salário de empregados celetistas.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os Embargos de Declaração