AREsp 1906257 - DECISAO

AREsp 1906257 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), porquanto a decisão embargada estava suficientemente fundamentada; nos autos havia certidão de Oficial de Justiça, lavrada antes da decretação da falência, indicando que a empresa não mais exercia suas atividades no endereço informado, o que evidencia dissolução irregular apta a ensejar o redirecionamento da execução fiscal; ademais, embargos não são meio para reexame da matéria já decidida.

Parties
Embargante: BEATRIZ ALVES FRANCO; Embargante: SÔNIA CRISTINA RIOS PETRI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Irregular Da Sociedade, Certidão De Oficial De Justiça, Citação
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Redirecionamento Da Execução Fiscal Dissolução Irregular Da Sociedade Certidão De Oficial De Justiça Citação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BEATRIZ ALVES FRANCO

Embargante

SÔNIA CRISTINA RIOS PETRI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 se a certidão do oficial de justiça que atesta que a empresa não funciona no local indica dissolução irregular apta a ensejar o redirecionamento da execução fiscal
  3. 3 vedação dos embargos para reexame de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), porquanto a decisão embargada estava suficientemente fundamentada; nos autos havia certidão de Oficial de Justiça, lavrada antes da decretação da falência, indicando que a empresa não mais exercia suas atividades no endereço informado, o que evidencia dissolução irregular apta a ensejar o redirecionamento da execução fiscal; ademais, embargos não são meio para reexame da matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos Declaratórios.