AREsp 635500 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão a ser suprida: o tribunal de origem não deliberou sobre o art. 4º da Lei 5.969/73, de modo que não ocorreu prequestionamento; ademais, não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, e os embargos não são meio apropriado para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: BANCO CENTRAL DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Julgamento Extra Petita, Efeitos Infringentes
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Julgamento Extra Petita Efeitos Infringentes

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Parties

BANCO CENTRAL DO BRASIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao art. 4º da Lei 5.969/73
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão da matéria
  3. 3 Requisito do prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão a ser suprida: o tribunal de origem não deliberou sobre o art. 4º da Lei 5.969/73, de modo que não ocorreu prequestionamento; ademais, não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, e os embargos não são meio apropriado para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.