AREsp 1640393 - DECISAO

AREsp 1640393 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou adequadamente a controvérsia, não padecendo de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica a fundamento (incidência da Súmula 283/STF), e a alegada nulidade relativa à majoração dos honorários não constitui erro material, mas mera insurgência quanto ao percentual, sendo, assim, inadequada a via dos embargos para rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: WJJS MERCANTIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade Recursal, Súmulas 283/stf E 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Admissibilidade Recursal Súmulas 283/stf E 7/stj

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Parties

WJJS MERCANTIL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material no julgado
  2. 2 admissibilidade do recurso especial e necessidade de impugnação específica
  3. 3 majoração dos honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou adequadamente a controvérsia, não padecendo de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica a fundamento (incidência da Súmula 283/STF), e a alegada nulidade relativa à majoração dos honorários não constitui erro material, mas mera insurgência quanto ao percentual, sendo, assim, inadequada a via dos embargos para rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração opostos por WJJS MERCANTIL LTDA.
  • Publique-se.