AREsp 1928373 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações consistiam em mero inconformismo e tentativa de rediscussão do julgado, sem apontamento específico de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC), estando ainda presentes óbices sumulares: falta de prequestionamento dos arts. 131 a 136 do CPC/15 (Súmula 211/STJ), impossibilidade de reexaminar matéria fática e pericial na via especial (Súmula 7/STJ) e ausência de impugnação específica sobre honorários (Súmula 283/STF), razão pela qual não cabe acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: LATICÍNIOS CAMPO MOURÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Prova Pericial, Reexame De Fato
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas Honorários Advocatícios Coisa Julgada +2 more

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Parties

LATICÍNIOS CAMPO MOURÃO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Incidência de óbices sumulares (Súmula 284/STF, Súmula 211/STJ, Súmula 7/STJ, Súmula 283/STF)
  3. 3 Prequestionamento relativo aos arts. 131 a 136 do CPC/15

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações consistiam em mero inconformismo e tentativa de rediscussão do julgado, sem apontamento específico de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC), estando ainda presentes óbices sumulares: falta de prequestionamento dos arts. 131 a 136 do CPC/15 (Súmula 211/STJ), impossibilidade de reexaminar matéria fática e pericial na via especial (Súmula 7/STJ) e ausência de impugnação específica sobre honorários (Súmula 283/STF), razão pela qual não cabe acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.