REsp 1945020 - DECISAO

REsp 1945020 - DECISAO

Verificou-se que os Embargos de Declaração opostos às fls. 597/600e foram examinados e decididos às fls. 643/645e, decisão essa que não foi objeto de recurso no prazo legal; por consequência, a decisão posterior de fls. 651/654e incorreu em nulidade. Com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e nos arts. 34, XVIII, a e b, do Regimento Interno do STJ, o Relator deferiu o pedido para tornar sem efeito a decisão impugnada e determinou o retorno dos autos para julgamento do Agravo Interno.

Parties
Requerente: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Reconhecida a nulidade da decisão de fls. 651/654e; deferido o pedido para tornar sem efeito a decisão de fls. 651/654e; autos retornem para o julgamento do Agravo Interno de fls. 601/614e.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Nulidade De Decisão, Julgamento Monocrático, Recurso Especial, Agravo Interno, Regime Recursal
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Nulidade De Decisão Julgamento Monocrático Recurso Especial Agravo Interno Regime Recursal

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Requerente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se os Embargos de Declaração opostos às fls. 597/600e já haviam sido julgados pela decisão de fls. 643/645e e, por isso, a decisão de fls. 651/654e é nula
  2. 2 Se o Relator pode decidir monocraticamente com fundamento no art. 932 do CPC/2015 combinado com disposições do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Qual regime recursal é aplicável, em conformidade com a data de publicação do provimento impugnado

Ratio Decidendi

Verificou-se que os Embargos de Declaração opostos às fls. 597/600e foram examinados e decididos às fls. 643/645e, decisão essa que não foi objeto de recurso no prazo legal; por consequência, a decisão posterior de fls. 651/654e incorreu em nulidade. Com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e nos arts. 34, XVIII, a e b, do Regimento Interno do STJ, o Relator deferiu o pedido para tornar sem efeito a decisão impugnada e determinou o retorno dos autos para julgamento do Agravo Interno.

Court Disposition

Reconhecida a nulidade da decisão de fls. 651/654e; deferido o pedido para tornar sem efeito a decisão de fls. 651/654e; autos retornem para o julgamento do Agravo Interno de fls. 601/614e.

Orders

  • Reconhecer a nulidade da decisão de fls. 651/654e.
  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 651/654e.