REsp 1943612 - DECISAO

REsp 1943612 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a decisão embargada já comprovou atendimento ao princípio da dialeticidade e ao prequestionamento, não havia necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ), a ausência de cotejo analítico não obsta o conhecimento pelo fundamento constitucional, e as demais alegações (multiplicidade de recursos de sucessores; alegação sobre aplicação indevida de dispositivo em agravo) não caracterizam vícios aptos a ensejar aclaratórios.

Parties
Parte Embargante: PREVI; Parte Embargada: Embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Prequestionamento, Dialeticidade, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios, Ilegitimidade Passiva
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Agravo De Instrumento Prequestionamento Dialeticidade Súmula 7/stj Cotejo Analítico +2 more

Case Brief

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Parties

PREVI

Parte Embargante

Embargado

Parte Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 obscuridade
  3. 3 contradição

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a decisão embargada já comprovou atendimento ao princípio da dialeticidade e ao prequestionamento, não havia necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ), a ausência de cotejo analítico não obsta o conhecimento pelo fundamento constitucional, e as demais alegações (multiplicidade de recursos de sucessores; alegação sobre aplicação indevida de dispositivo em agravo) não caracterizam vícios aptos a ensejar aclaratórios.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.