AREsp 1909506 - DECISAO

AREsp 1909506 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e por serem os embargos inadequados para reexaminar matéria já decidida; o agravo não foi conhecido por intempestividade, pois, apesar de comprovada a suspensão de prazos em determinados dias locais, o recurso foi interposto em 06/04/2021, após o decurso do prazo de 15 dias úteis que expirou em 05/04/2021, e a parte não comprovou feriados locais nos dias em questão nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/2015.

Parties
Embargante: LUIZ HENRIQUE ANTUNES LACAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos Declaratórios rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriados, Recurso Especial, Portaria STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriados Recurso Especial Portaria STJ

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Parties

LUIZ HENRIQUE ANTUNES LACAZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento dos embargos de declaração
  2. 2 Tempestividade do agravo/recuso especial
  3. 3 Natureza de feriados (nacional vs. local) e necessidade de comprovação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e por serem os embargos inadequados para reexaminar matéria já decidida; o agravo não foi conhecido por intempestividade, pois, apesar de comprovada a suspensão de prazos em determinados dias locais, o recurso foi interposto em 06/04/2021, após o decurso do prazo de 15 dias úteis que expirou em 05/04/2021, e a parte não comprovou feriados locais nos dias em questão nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos Declaratórios rejeitados

Orders

  • Rejeitados os Embargos Declaratórios.