REsp 1956541 - DECISAO

REsp 1956541 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão atacada, porquanto a insurgência demonstrou mero inconformismo da parte, não cabendo aos embargos funcionar como instrumento de reforma do julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: BEATRIZ CALÇADOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Recurso Especial, Súmulas (211 Stj; 282, 283, 284, 356 Stf)
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Recurso Especial Súmulas (211 Stj; 282, 283, 284, 356 Stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BEATRIZ CALÇADOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão
  2. 2 Prequestionamento dos dispositivos legais apontados como violados
  3. 3 Incidência de súmulas que impediram o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão atacada, porquanto a insurgência demonstrou mero inconformismo da parte, não cabendo aos embargos funcionar como instrumento de reforma do julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.