AREsp 1948867 - DECISAO

AREsp 1948867 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; a decisão estava suficientemente fundamentada; a inversão do ônus da prova foi reconhecida com base em apreciação fático-probatória (Súmula 7/STJ) e tal inversão não dispensa a parte da produção de provas ao seu alcance; não há vícios que justifiquem acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: MARCO ANTÔNIO MIRANDA CARVALHAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Omissão/contradição
Processual Civil Embargos De Declaração Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 7/stj Omissão/contradição

Case Brief

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Parties

MARCO ANTÔNIO MIRANDA CARVALHAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Efeito da inversão do ônus da prova sobre a obrigação de produzir provas
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ vedando reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; a decisão estava suficientemente fundamentada; a inversão do ônus da prova foi reconhecida com base em apreciação fático-probatória (Súmula 7/STJ) e tal inversão não dispensa a parte da produção de provas ao seu alcance; não há vícios que justifiquem acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.