HC 606919 - DECISAO

HC 606919 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no decisum; a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente e clara sobre as questões submetidas, e os embargos procuram efeito infringente indevido.

Parties
Embargante: ANTONIO CARLOS RONCHESEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Omissão, Contradição, Ambiguidade, Rejeição De Recurso
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Habeas Corpus Omissão Contradição Ambiguidade Rejeição De Recurso

Case Brief

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Parties

ANTONIO CARLOS RONCHESEL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 omissão sobre se a prática de crime durante liberdade provisória é falta disciplinar
  2. 2 omissão quanto ao fundamento legal para que a última prisão interrompa a contagem da pena para fins de progressão, considerando que o art. 112,§ 6º da LEP alude somente à falta grave

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no decisum; a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente e clara sobre as questões submetidas, e os embargos procuram efeito infringente indevido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.