REsp 1931663 - DECISAO

REsp 1931663 - DECISAO

Havendo contradição entre o reconhecimento da tese recursal (aplicação do IPCA-E) e o dispositivo que negou provimento ao recurso, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para corrigir o dispositivo e dar provimento ao recurso especial, em consonância com o entendimento desta Corte sobre a aplicação do IPCA-E.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (embargos Acolhidos Com Efeitos Infringentes, Dando Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Correção Monetária, IPCA E, Enunciado Administrativo 3/stj, Servidor Público Federal
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Recurso Especial Correção Monetária IPCA E Enunciado Administrativo 3/stj Servidor Público Federal

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (embargos Acolhidos Com Efeitos Infringentes, Dando Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Contradição no dispositivo do acórdão
  2. 2 Aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária
  3. 3 Efeito infringente dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Havendo contradição entre o reconhecimento da tese recursal (aplicação do IPCA-E) e o dispositivo que negou provimento ao recurso, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para corrigir o dispositivo e dar provimento ao recurso especial, em consonância com o entendimento desta Corte sobre a aplicação do IPCA-E.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.