AREsp 1597684 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, o recurso busca efeito infringente inadequado e o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica, nos termos do art. 932, III do CPC/2015.

Parties: Embargante: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 December 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados (unanimidade dos votos dos ministros presentes)
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 932, III Cpc/2015

Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 932, III Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
2 intuito infringente dos embargos de declaração
3 exigência de impugnação específica e aplicação do art. 932, III do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade dos votos dos ministros presentes)

Orders

Rejeitar os embargos de declaração