CC 178896 - ACORDAO

CC 178896 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; as razões trazidas pelo embargante configuram mera rediscussão do mérito ou pedido de modificação do decisum, matéria incompatível com os limites dos embargos declaratórios; mantêm-se as Súmulas 150 e 254 do STJ quanto à competência para deliberar sobre a inclusão da União, não sendo alteradas pelo Tema 793 do STF; o conflito de competência restringe-se a determinar o juízo competente.

Parties
Embargante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Primeira Seção
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito Negativo De Competência, Legitimidade Ad Causam, Competência, Repercussão Geral (tema 793)
Processual Civil Embargos De Declaração Conflito Negativo De Competência Legitimidade Ad Causam Competência Repercussão Geral (tema 793)

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto aos arts. 6º, 196 e 198 da Constituição Federal
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento do STF no RE 855.178/SE (Tema 793) ao caso
  3. 3 Limites do conflito negativo de competência e competência da Justiça Federal para decidir sobre a inclusão da União na lide

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; as razões trazidas pelo embargante configuram mera rediscussão do mérito ou pedido de modificação do decisum, matéria incompatível com os limites dos embargos declaratórios; mantêm-se as Súmulas 150 e 254 do STJ quanto à competência para deliberar sobre a inclusão da União, não sendo alteradas pelo Tema 793 do STF; o conflito de competência restringe-se a determinar o juízo competente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração