CC 178078 - ACORDAO

CC 178078 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração por não verificarem qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015, aplicando-se a jurisprudência do STJ de que o juízo da recuperação judicial tem competência para dispor sobre atos constritivos que atinjam o patrimônio da empresa em recuperação e que a recuperação não suspende automaticamente execuções contra devedores solidários.

Parties
Embargante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Embargado: SERGE SERVICOS CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Embargado: MARCOS SILVA; Embargado: MIRIAM MARQUES TEIXEIRA SILVA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIAS DE VITÓRIA - ES; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA CÍVEL DE VITÓRIA - SJ/ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Segunda Seção (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Stay Period, Competência Do Juízo Universal, Execução Contra Devedores Solidários
Processual Civil Recuperação Judicial Conflito De Competência Embargos De Declaração Stay Period Competência Do Juízo Universal Execução Contra Devedores Solidários

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Embargante

SERGE SERVICOS CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargado

MARCOS SILVA

Embargado

MIRIAM MARQUES TEIXEIRA SILVA

Embargado

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIAS DE VITÓRIA - ES

Suscitado

JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA CÍVEL DE VITÓRIA - SJ/ES

Suscitado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Segunda Seção (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Competência do juízo da recuperação judicial para dispor sobre atos constritivos que atinjam o patrimônio da empresa em recuperação
  3. 3 Efeitos do término do stay period e se este afasta automaticamente execuções individuais e a execução contra devedores solidários

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por não verificarem qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015, aplicando-se a jurisprudência do STJ de que o juízo da recuperação judicial tem competência para dispor sobre atos constritivos que atinjam o patrimônio da empresa em recuperação e que a recuperação não suspende automaticamente execuções contra devedores solidários.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.