REsp 1956878 - DECISAO

REsp 1956878 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não preencherem as finalidades do art. 1.022 do CPC (não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado) e por jurisprudência que exige a devolução dos autos ao Tribunal de origem quando há afetação para julgamento repetitivo; ademais, a parte foi advertida de multa de 2% em caso de reiteração manifestamente protelatória (art. 1.026, §2º, CPC).

Parties
Embargante: HAIDE MARIA ROMERO ROSALINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

HAIDE MARIA ROMERO ROSALINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para impugnar a devolução dos autos em razão de afetação ao Tema n. 1101
  2. 2 Aplicabilidade da sistemática dos recursos repetitivos (arts. 1.030 e 1.040 do CPC)
  3. 3 Requisitos dos embargos de declaração previstos no art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não preencherem as finalidades do art. 1.022 do CPC (não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado) e por jurisprudência que exige a devolução dos autos ao Tribunal de origem quando há afetação para julgamento repetitivo; ademais, a parte foi advertida de multa de 2% em caso de reiteração manifestamente protelatória (art. 1.026, §2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)