REsp 1962984 - DECISAO

REsp 1962984 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se enquadrarem nas hipóteses do art. 1.022 do CPC; havendo afetação do tema para julgamento repetitivo, a medida correta é a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento paradigma, podendo eventual argumento de distinção ser apresentado no juízo a quo; a embargante foi advertida sobre aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Parties
Embargante: LUISA STANICIA EUGÊNIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Devolução Dos Autos, Sistemática Dos Recursos Repetitivos, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Repetitivos Embargos De Declaração Devolução Dos Autos Sistemática Dos Recursos Repetitivos Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

LUISA STANICIA EUGÊNIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Compatibilidade da matéria do recurso especial com o Tema n. 1067 afetado
  3. 3 Obrigatoriedade de devolução dos autos ao Tribunal de origem quando há afetação/repercussão para julgamento como repetitivo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se enquadrarem nas hipóteses do art. 1.022 do CPC; havendo afetação do tema para julgamento repetitivo, a medida correta é a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento paradigma, podendo eventual argumento de distinção ser apresentado no juízo a quo; a embargante foi advertida sobre aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a embargante sobre a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de novos embargos manifestamente protelatórios, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.