AREsp 1642789 - DECISAO

AREsp 1642789 - DECISAO

Os segundos embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte apresentou dois recursos/petições para impugnar a mesma decisão, sendo possível examinar apenas o primeiro em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade; por conseguinte, aplica-se o não conhecimento dos segundos embargos, com advertência sobre a possibilidade de imposição de multas nos termos dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: Banco Toyota do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Segundos Embargos De Declaração (não Conhecidos)
Outcome
Não conheço dos segundos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Multiplicidade De Recursos, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Multiplicidade De Recursos Agravo Em Recurso Especial

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Parties

Banco Toyota do Brasil S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Segundos Embargos De Declaração (não Conhecidos)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de segundos embargos de declaração
  2. 2 Efeito da preclusão consumativa
  3. 3 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte apresentou dois recursos/petições para impugnar a mesma decisão, sendo possível examinar apenas o primeiro em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade; por conseguinte, aplica-se o não conhecimento dos segundos embargos, com advertência sobre a possibilidade de imposição de multas nos termos dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço dos segundos embargos de declaração.

Orders

  • Não conhecer dos segundos embargos de declaração.
  • Publique-se.