REsp 1954287 - DECISAO

REsp 1954287 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a majoração dos honorários foi devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem com base no art. 85, §11 do CPC/2015 e a pretensão da parte configura tentativa de reforma do julgado, não cabível via embargos de declaração.

Parties
Embargante: Deuel Carminati
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pensão Por Morte, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 85, §11 Do Cpc/2015
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Pensão Por Morte Honorários Advocatícios Recursais Súmula 284/stf Súmula 83/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

Deuel Carminati

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição interna no acórdão
  2. 2 Omissão quanto ao pedido de majoração de honorários recursais
  3. 3 Aplicabilidade do art. 85, §11 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a majoração dos honorários foi devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem com base no art. 85, §11 do CPC/2015 e a pretensão da parte configura tentativa de reforma do julgado, não cabível via embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se