AREsp 1943695 - DECISAO

AREsp 1943695 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e decidiu que o conhecimento do Recurso Especial demandaria inevitável reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, não há obscuridade, contradição ou omissão corrigível por embargos declaratórios, que não servem para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: ALINNY CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 STJ, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame Fático Probatório, Contradição/omissão
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Súmula 7 STJ Admissibilidade Do Recurso Especial Reexame Fático Probatório Contradição/omissão

Case Brief

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Parties

ALINNY CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA AMORIM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão atacada contém contradição quanto à aplicabilidade da Súmula 7 - STJ
  2. 2 Se o Recurso Especial demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7
  3. 3 Se os embargos de declaração são meio adequado para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e decidiu que o conhecimento do Recurso Especial demandaria inevitável reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, não há obscuridade, contradição ou omissão corrigível por embargos declaratórios, que não servem para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos Declaratórios.