RHC 147733 - DECISAO

RHC 147733 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, descrevendo o vínculo entre a posição do agente na sociedade empresária e o fato delitivo; a matéria ventilada nos embargos visa apenas a rediscussão do mérito já exaustivamente decidida, o que não é admitido na via dos aclaratórios.

Parties
Embargante Paciente: José Roberto Coelho Mendes; Corréu: José Cláudio Gomes dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Denúncia Geral, Crime Contra a Ordem Tributária, Sonegação De ICMS, Crimes Societários
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Embargos De Declaração Denúncia Geral Crime Contra a Ordem Tributária Sonegação De ICMS Crimes Societários

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Parties

José Roberto Coelho Mendes

Embargante Paciente

José Cláudio Gomes dos Santos

Corréu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Adequação/formalidade da denúncia (art. 41 do CPP)
  3. 3 Responsabilidade de sócios e administradores por sonegação de ICMS

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, descrevendo o vínculo entre a posição do agente na sociedade empresária e o fato delitivo; a matéria ventilada nos embargos visa apenas a rediscussão do mérito já exaustivamente decidida, o que não é admitido na via dos aclaratórios.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.