AREsp 1932332 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há vícios sanáveis porDeclaratórios: a parte não demonstrou finalidade de prequestionamento de forma expressa e a verificação do caráter protelatório dos embargos demanda reexame do conjunto fático-probatório, providência proibida em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que não se pode afastar a multa aplicada nas instâncias ordinárias.

Parties
Embargante: MAIS FRANGO MIRAGUAI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MAIS FRANGO MIRAGUAI LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de multa em embargos de declaração
  2. 2 Caracterização de intenção protelatória dos embargos
  3. 3 Prequestionamento como justificativa para afastar multa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há vícios sanáveis porDeclaratórios: a parte não demonstrou finalidade de prequestionamento de forma expressa e a verificação do caráter protelatório dos embargos demanda reexame do conjunto fático-probatório, providência proibida em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que não se pode afastar a multa aplicada nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os Embargos de Declaração